Congresso derruba 18 vetos do Planalto à Lei de Abuso

Sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Congresso derrubou ontem 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade.

A votação representa uma derrota para o governo, além de forte revés para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi vista como uma reação dos parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada autorizou buscas e apreensões em gabinetes ligados ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e ao deputado Fernando Filho (DEM-PE), investigados por corrupção, informa o Terra.

Com a decisão desta terça, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por diversas condutas, incluindo algumas práticas utilizadas em investigações como a Lava Jato. Um juiz que decretar condução coercitiva sem intimação prévia do investigado ou de testemunha, por exemplo, pode ser enquadrado. As penas vão de 3 meses a 4 anos de prisão.

A proposta havia sido aprovada no mês passado na Câmara, que desengavetou um projeto parado havia dois anos. Pressionado pela repercussão negativa nas redes sociais e após pedido de Moro, ex-juiz da Lava Jato, Bolsonaro vetou parte dos 44 artigos. Nesta terça, sob impacto da investigação policial, o Congresso rejeitou 18 de 33 dispositivos, em 19 artigos da lei, em um acordo costurado entre Alcolumbre e líderes de praticamente todos os partidos, com exceção do Novo e do PSOL.

Os senadores e deputados derrubaram um dos vetos pedido por Moro e mantiveram a possibilidade de prisão de juízes que decretarem prisões consideradas ilegais ou deixarem de conceder liberdade. A pena é de 1 ano a 4 anos de detenção.

Outra medida mantida pelos parlamentares no texto original diz respeito à punição de magistrados que não substituírem a prisão preventiva por medida cautelar diversa quando prevista na legislação a possibilidade legal. Os parlamentares também aceitaram o pedido feito pela OAB e derrubaram o veto ao artigo que tratava sobre a atuação dos advogados. O trecho mantido torna crime, punível com até 1 ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados – como poder falar com o cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.

Apesar do enfrentamento ao Planalto e do ataque à Lava Jato, o Congresso manteve 15 vetos de Bolsonaro à lei do abuso de autoridade. Entre eles, o que previa a prisão dos agentes que utilizassem algemas em casos nos quais o preso ou suspeito não oferecessem risco à sociedade. A medida era uma demanda da chamada “bancada da bala”, que via no texto uma ameaça à atuação dos policiais. Outro ponto que caiu foi a punição aos agentes da lei que permitissem fotografar e filmar presos.

Supremo

O endurecimento da lei de abuso de autoridade é parte de uma espécie de “pacote de medidas” que a classe política tem adotado contra a Lava Jato. Em outra reação, senadores se reuniram nesta terça com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para pedir que a Corte anule a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou na semana passada a operação de busca e apreensão em gabinetes do Congresso.

A comitiva de parlamentares foi liderada por Alcolumbre. No encontro, 15 senadores solicitaram que o Supremo, no julgamento da ação, estabeleça critérios para eventuais futuras decisões que envolvam operações no Congresso. A pedido do presidente do Senado, a Mesa Diretora da Casa entrou com um mandato para suspender a análise dos objetos apreendidos pela Polícia Federal (PF) e a “imediata devolução” dos objetos ao senador e ao filho. A PF diz que o líder do governo Bolsonaro recebeu R$ 5,5 milhões em propinas de empreiteiras da transposição do Rio São Francisco e das obras do Canal do Sertão.

Logo que a sessão iniciou, Alcolumbre passou a palavra ao líder do governo no Senado, que criticou a ação da Polícia Federal, que chamou de “atentado” às instituições, “abuso” e “ataque ao Parlamento”. O discurso foi seguido por uma série de declarações de apoio e de críticas à Lei do Abuso de Autoridade. Deputados e senadores de PT, PSD, MDB e outros quatro partidos foram à tribuna. Deputados e senadores chamados de “lavajatistas” tentaram articular a derrubada de sessão do Congresso, sem sucesso.

25/09/2019

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